HC 1068313 - DECISAO

HC 1068313 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, com fundamento em precedentes e no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRYSTYN VINICIUS SANABRIA DIAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Denegada); Matéria De Fundo Não Apreciada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Extensão De Efeitos De Precedente (resp 2.057.126/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Extensão De Efeitos De Precedente (resp 2.057.126/sp)

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Parties

CRYSTYN VINICIUS SANABRIA DIAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Denegada); Matéria De Fundo Não Apreciada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos do REsp n. 2.057.126/SP ao paciente
  2. 2 reconhecimento de prescrição retroativa
  3. 3 vedação ao conhecimento pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância, com fundamento em precedentes e no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.