HC 1067889 - DECISAO

HC 1067889 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede atuação desta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a súmula; assim, aplica-se o enunciado e, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JESSICA TEIXEIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Prorrogação De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Súmula 691 STF Prorrogação De Custódia

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Parties

JESSICA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e a Súmula 691 do STF impede atuação desta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a súmula; assim, aplica-se o enunciado e, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal