HC 1067720 - DECISAO

HC 1067720 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise direta pelo STJ supressão de instância.

Parties
Paciente: MAC UILLIAM DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem, Direito De Apelar Em Liberdade, Suspensão Dos Efeitos Da Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Bis in Idem Direito De Apelar Em Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAC UILLIAM DE CARVALHO SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de apelar em liberdade
  2. 2 alegada condenação incompatível com a prova nos autos pelo crime de posse de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem entre crime de tráfico de drogas com majorante (art. 40, VI, da Lei 11.343/2006) e crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/1990)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que tornaria a análise direta pelo STJ supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.