RHC 230862 - DECISAO

RHC 230862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o habeas corpus sem que houvesse interposição do agravo regimental ao órgão colegiado competente, não havendo esgotamento da instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE DA SILVA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Decisão Monocrática Esgotamento De Instância +1 more

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Parties

CARLOS JOSE DA SILVA MEIRELLES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Habeas Corpus; Recurso Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante de decisão monocrática que indeferiu habeas corpus
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância antecedente por agravo regimental
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o habeas corpus sem que houvesse interposição do agravo regimental ao órgão colegiado competente, não havendo esgotamento da instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.