HC 1067548 - DECISAO

HC 1067548 - DECISAO

A decisão considerou que a impugnação recaiu sobre ato singular proferido por Desembargador relator sem que houvesse interposição de agravo interno ou outro recurso interno, havendo, assim, ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Agenda, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Militar Direito Processual Civil Habeas Corpus Conflito De Agenda Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

FELLIPE HALLEN FONSECA PIMENTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 Se conflito objetivo de agenda do advogado justifica redesignação ou suspensão de sessão de julgamento
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do conhecimento de writ pelo STJ

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a impugnação recaiu sobre ato singular proferido por Desembargador relator sem que houvesse interposição de agravo interno ou outro recurso interno, havendo, assim, ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.