RHC 230828 - DECISAO

RHC 230828 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ, conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e jurisprudência consolidada mencionada no acórdão.

Parties
Impetrante: JOELIZA AMERICA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Interposição Direta Perante O STJ, Competência Para Remessa, Princípio Da Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Interposição Direta Perante O STJ Competência Para Remessa Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JOELIZA AMERICA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso em Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência do Tribunal prolator do acórdão para remessa ao STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade em face da racionalização do uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, quando a insurgência deveria ter sido apresentada perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado para posterior remessa ao STJ, conforme art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ e jurisprudência consolidada mencionada no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal