RHC 230613 - DECISAO

RHC 230613 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus por supressão de instância em razão da ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem e por não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, sobretudo diante da apreensão de 132,3 kg de cocaína e 1.083,7 kg de maconha.

Parties
Recorrente: RENATO CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Nulidade Processual

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Parties

RENATO CAETANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Habeas Corpus por supressão de instância em razão da ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem e por não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, sobretudo diante da apreensão de 132,3 kg de cocaína e 1.083,7 kg de maconha.

Court Disposition

não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.