HC 1067783 - DECISAO

HC 1067783 - DECISAO

Apretura do pedido de habeas corpus não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada Pelo Stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Audiência De Instrução E Julgamento, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Audiência De Instrução E Julgamento Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

CRISTIANO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Examinada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de juntada do resultado da quebra de sigilo de dados telefônicos antes da audiência de instrução e julgamento para garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Apretura do pedido de habeas corpus não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal