HC 1067785 - DECISAO

HC 1067785 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento de incompetência o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro do STJ; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida por incompetência do STJ; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Competência, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Competência Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SERGIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 nulidade da intimação por erro na indicação do advogado constituído
  3. 3 pedido de suspensão do processo e reabertura de prazos recursais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal; por esse fundamento de incompetência o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida por incompetência do STJ; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal