HC 1038955 - DECISAO

HC 1038955 - DECISAO

Concluiu-se que, pelos elementos que instruem o habeas corpus, os documentos juntados à denúncia referem-se a procedimento e a pessoa jurídica diversa (PRÓSPERA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA., representada por Estevão Alves de Sousa) sem indicação de nexo com a paciente; ausente, portanto, o suporte probatório mínimo (justa causa) exigido para a instauração da ação penal, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para trancamento da ação penal nº 0804848-71.2024.8.15.2003.

Parties
Paciente: LINDERVANIA DA SILVA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal nº 0804848-71.2024.8.15.2003 por falta de justa causa
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Sonegação Fiscal, Prova Documental
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Parties

LINDERVANIA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se cabe trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 se a denúncia é inepta por falta de nexo entre documentos e acusada
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, pelos elementos que instruem o habeas corpus, os documentos juntados à denúncia referem-se a procedimento e a pessoa jurídica diversa (PRÓSPERA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINÁSTICA LTDA., representada por Estevão Alves de Sousa) sem indicação de nexo com a paciente; ausente, portanto, o suporte probatório mínimo (justa causa) exigido para a instauração da ação penal, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para trancamento da ação penal nº 0804848-71.2024.8.15.2003.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para trancamento da ação penal nº 0804848-71.2024.8.15.2003 por falta de justa causa

Orders

  • Trancamento da ação penal nº 0804848-71.2024.8.15.2003
  • Comunique-se ao juízo de origem