HC 1067866 - DECISAO

HC 1067866 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação precoce do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e assim foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTER SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

WALTER SILVESTRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF; ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação precoce do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e assim foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal