HC 1017200 - DECISAO

HC 1017200 - DECISAO

Houve prisão do paciente apenas em razão da impossibilidade de pagar fiança reduzida a R$800,00; o art.350 do CPP autoriza verificar a situação econômica e conceder liberdade provisória, e a jurisprudência do STJ considera ilegal a segregação preventiva fundada unicamente na não quitação da fiança; assim, ainda que o habeas corpus não substitua recurso, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts.327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro...
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Violência Doméstica Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão baseada apenas na impossibilidade de pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve prisão do paciente apenas em razão da impossibilidade de pagar fiança reduzida a R$800,00; o art.350 do CPP autoriza verificar a situação econômica e conceder liberdade provisória, e a jurisprudência do STJ considera ilegal a segregação preventiva fundada unicamente na não quitação da fiança; assim, ainda que o habeas corpus não substitua recurso, verifica-se flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts.327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem para garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e às demais condições impostas pelo Juízo de Primeira Instância, salvo se por outro...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade
  • Conceder a ordem para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança