HC 1060040 - DECISAO

HC 1060040 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte (HC 974.832/SP), sendo inadequada a análise de mérito ou a concessão de ordem de ofício no caso concreto, com fundamento em preceitos e jurisprudência citados.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Acusatório, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido
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Parties

GUSTAVO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do direito ao silêncio em abordagem policial
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte (HC 974.832/SP), sendo inadequada a análise de mérito ou a concessão de ordem de ofício no caso concreto, com fundamento em preceitos e jurisprudência citados.