RHC 223957 - DECISAO

RHC 223957 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso cabível (agravo interno/regimental) contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e poderia ocasionar supressão de instância.

Parties
Impetrante: ARIEL BARBOSA BATISTA; Coatora: Desembargador relator no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Não Interposto Nas Instâncias Ordinárias
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Cautelar De Regime, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

ARIEL BARBOSA BATISTA

Impetrante

Desembargador relator no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Não Interposto Nas Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível quando utilizado como substitutivo de agravo contra decisão monocrática sem prévia interposição do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de admitir o recurso ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se houve ilegalidade manifesta na regressão cautelar do regime que justificasse o conhecimento imediato do writ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso cabível (agravo interno/regimental) contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo prévio esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e poderia ocasionar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias
  • Publique-se e intimem-se