HC 1068283 - DECISAO

HC 1068283 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula n. 691/STF, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE FACHIN SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (art. 2º, Lei N. 12.850/2013), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Lavagem De Capitais (art. 1º, Lei N. 9.613/1998), Acesso a Elementos Probatórios, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (art. 2º, Lei N. 12.850/2013) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Lavagem De Capitais (art. 1º, Lei N. 9.613/1998) Acesso a Elementos Probatórios Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE FACHIN SERAFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos elementos probatórios no momento da resposta à acusação
  3. 3 Possibilidade de intervenção do STJ antes do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula n. 691/STF, salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.