HC 1056303 - DECISAO

HC 1056303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e nas circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida e apreensão de balanças), que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis. A Resolução n. 412/2021 do CNJ tem caráter recomendatório quanto ao prazo de reavaliação, não impondo prazo máximo vinculante, e não se demonstrou constrangimento ilegal ou desproporcionalidade apta a ensejar a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL DE SOUZA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Necessidade de revisão periódica das medidas cautelares (art. 282 CPP)
  3. 3 Incidência da Resolução n. 412/2021 do CNJ quanto ao prazo de reavaliação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção do monitoramento eletrônico foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e nas circunstâncias fáticas (quantidade de droga apreendida e apreensão de balanças), que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis. A Resolução n. 412/2021 do CNJ tem caráter recomendatório quanto ao prazo de reavaliação, não impondo prazo máximo vinculante, e não se demonstrou constrangimento ilegal ou desproporcionalidade apta a ensejar a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Liminar indeferida.