HC 1067658 - DECISAO

HC 1067658 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; portanto é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROMARIO ANTEVERE LINHAUS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO ANTEVERE LINHAUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação dessa súmula; portanto é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.