RHC 229426 - DECISAO

RHC 229426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a busca veicular e pessoal foram consideradas legais diante de indícios concretos de irregularidade e fundada suspeita; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública tendo em vista a quantidade e acondicionamento da droga, a presença de balança de precisão em compartimento oculto, antecedentes com trânsito em julgado e risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR RAMOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ilegalidade De Prova, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOAO VICTOR RAMOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a busca veicular e pessoal foram consideradas legais diante de indícios concretos de irregularidade e fundada suspeita; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública tendo em vista a quantidade e acondicionamento da droga, a presença de balança de precisão em compartimento oculto, antecedentes com trânsito em julgado e risco de reiteração delitiva, não sendo adequadas medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.