HC 1014283 - DECISAO

HC 1014283 - DECISAO

Indeferir o pedido porque o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa; a ausência de defesa técnica, por si só, não acarreta nulidade no habeas corpus; a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo; alegação genérica e manifestação posterior do impetrante não desconstituem decisões já proferidas, sobretudo quando a prestação jurisdicional estava esgotada.

Parties
Impetrante: requerente; Interessada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (prestação Jurisdicional Esgotada)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Capacidade Postulatória, Defensoria Pública, Prejuízo Processual
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Ausência De Defesa Técnica Nulidade Processual Capacidade Postulatória Defensoria Pública Prejuízo Processual

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Parties

requerente

Impetrante

Defensoria Pública

Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (prestação Jurisdicional Esgotada)

Legal Issues

  1. 1 Pode qualquer pessoa impetrar habeas corpus sem capacidade postulatória?
  2. 2 A ausência de defesa técnica implica nulidade no habeas corpus?
  3. 3 É suficiente alegação genérica de ausência de defesa técnica para anular atos quando já exaurida a prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido porque o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa; a ausência de defesa técnica, por si só, não acarreta nulidade no habeas corpus; a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo; alegação genérica e manifestação posterior do impetrante não desconstituem decisões já proferidas, sobretudo quando a prestação jurisdicional estava esgotada.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.