HC 1068350 - DECISAO

HC 1068350 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, não sendo Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte, tornando inviável sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, por ausência de competência, não se conheceu do remédio, com base no art. 105, I, c, da CF e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIELLE MARIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância (JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

TATIELLE MARIA DO NASCIMENTO

Paciente

Juízo de primeira instância (JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA/GO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP) alegada pelo impetrante
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar ou aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Tribunal sujeito à sua jurisdição (art.105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é de primeiro grau, não sendo Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e o pedido não se enquadra nas hipóteses de competência originária desta Corte, tornando inviável sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, por ausência de competência, não se conheceu do remédio, com base no art. 105, I, c, da CF e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.