RHC 227422 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e nos indícios de autoria extraídos dos autos (art. 312 do CPP), e porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi previamente enfrentada pela instância de origem, de modo que sua análise inicial pelo STJ implicaria supressão de instância e envolveria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS PAULO PEREIRA AMANCIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

LUIS PAULO PEREIRA AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ sem prévio enfrentamento na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e nos indícios de autoria extraídos dos autos (art. 312 do CPP), e porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi previamente enfrentada pela instância de origem, de modo que sua análise inicial pelo STJ implicaria supressão de instância e envolveria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus