HC 1021486 - DECISAO

HC 1021486 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, e a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, há incompetência para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: EDMAR SE RGIO TAMURA MACERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer de pedido substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Reconhecimento De Pessoa, Prova Nula, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Do STJ Reconhecimento De Pessoa Prova Nula Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDMAR SE RGIO TAMURA MACERA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Indeferido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal
  2. 2 Nulidade de procedimento de reconhecimento de pessoa por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, e a competência do STJ para processar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a condenação, há incompetência para conhecer do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para conhecer de pedido substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.