HC 1062707 - DECISAO

HC 1062707 - DECISAO

Porquanto a defesa não interpôs agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça, não se exauriu a instância ordinária nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, tornando o habeas corpus manifestamente inadmissível e impedindo o exame direto pelo Superior Tribunal para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Ausência De Agravo Regimental E Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância ordinária antes de apreciação no Superior Tribunal
  3. 3 impossibilidade de exame direto pelo Tribunal Superior sem decisão colegiada da Corte a quo

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa não interpôs agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça, não se exauriu a instância ordinária nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, tornando o habeas corpus manifestamente inadmissível e impedindo o exame direto pelo Superior Tribunal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.