HC 1051746 - DECISAO

HC 1051746 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (andamento processual e prova da alegada duração de bateria) que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus.

Parties
Impetrante: SEVERINO JOSÉ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Direito De Locomoção

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Parties

SEVERINO JOSÉ DE SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de prazo na medida cautelar
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de documentos essenciais (andamento processual e prova da alegada duração de bateria) que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.