HC 1065265 - DECISAO

HC 1065265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal no Tribunal de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal e para reapreciar matéria já decidida com trânsito em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO VITOR SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coação Ilegal Associação Para O Tráfico Competência Do STJ

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Parties

JOAO VITOR SILVEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 inexistência de recurso ou revisão criminal perante o Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado e não houve a interposição de revisão criminal no Tribunal de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal e para reapreciar matéria já decidida com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.