HC 1068173 - DECISAO

HC 1068173 - DECISAO

A ordem de liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULA CRISTINA RIBEIRO GOIS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Jurisprudência

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Parties

PAULA CRISTINA RIBEIRO GOIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem de liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula n. 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.