HC 1060026 - DECISAO

HC 1060026 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa e havia fundamentação clara para indeferir liminarmente o habeas corpus; o writ foi impetrado após o trânsito em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não tem competência para revisar condenação que não decorra de seus próprios julgados; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de origem, razão pela qual o STJ não pode examiná-lo sem supressão de instância, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: PAMELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar Humanitária, Pré Eclâmpsia, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Humanitária Pré Eclâmpsia Revisão Criminal Competência Do STJ +4 more

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Parties

PAMELA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada relativa à pretensão de prisão domiciliar por gestação de alto risco
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de pedido não apreciado pelo juízo de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa e havia fundamentação clara para indeferir liminarmente o habeas corpus; o writ foi impetrado após o trânsito em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não tem competência para revisar condenação que não decorra de seus próprios julgados; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de origem, razão pela qual o STJ não pode examiná-lo sem supressão de instância, de modo que os embargos configuram mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.