RHC 220212 - DECISAO

Verificou-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte no HC n. 1.028.210/SC (que afastou o fundamento de supressão de instância), motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso e este deve ser julgado prejudicado, ficando a matéria sujeita a nova apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties: Impetrante: MARIANA RABELLO PETRY; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância, Súmula 209 Do STJ, Prerrogativas Da Advocacia, Busca E Apreensão

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Parties

MARIANA RABELLO PETRY

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 Alegado constrangimento ilegal
2 Supressão de instância
3 Competência da Justiça Federal ante fiscalização estadual (Súmula 209 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Matéria trazida no habeas corpus originário será submetida a nova apreciação pelo Tribunal de origem.