RHC 222408 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque (1) o recolhimento tardio das custas não produz decadência da ação penal quando a queixa foi ajuizada dentro do prazo decadencial; (2) a alegação de imunidade profissional não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; e (3) a queixa imputa a conduta apenas à advogada, sem indicar dolo dos constituintes mencionados na procuração, de modo que não há prova de renúncia tácita nem de responsabilidade penal dos clientes pela manifestação do advogado, não se justificando o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Querelada / Paciente: ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC; Querelante: Wendell de Araújo Lima; Constituinte / Clienta Da Querelada: Otília Mariana Lopes Rebouças; Constituinte / Cliente Da Querelada: Vitor Afonso Lopes Rebouças
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Calúnia, Decadência, Custas Processuais, Imunidade Profissional Do Advogado, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal Privada, Renúncia Tácita, Responsabilidade Penal Do Constituinte
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Penal Privada Calúnia Decadência Custas Processuais Imunidade Profissional Do Advogado +3 more

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Parties

ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC

Querelada / Paciente

Wendell de Araújo Lima

Querelante

Otília Mariana Lopes Rebouças

Constituinte / Clienta Da Querelada

Vitor Afonso Lopes Rebouças

Constituinte / Cliente Da Querelada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento tardio das custas processuais enseja decadência da ação penal privada
  2. 2 Se houve ausência de pressuposto processual (art. 395, II, CPP) ou nulidade processual
  3. 3 Se a imunidade profissional da advogada (art. 7º, § 2º, Lei 8.906/1994) impede a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque (1) o recolhimento tardio das custas não produz decadência da ação penal quando a queixa foi ajuizada dentro do prazo decadencial; (2) a alegação de imunidade profissional não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; e (3) a queixa imputa a conduta apenas à advogada, sem indicar dolo dos constituintes mencionados na procuração, de modo que não há prova de renúncia tácita nem de responsabilidade penal dos clientes pela manifestação do advogado, não se justificando o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se