HC 1022504 - DECISAO

HC 1022504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, situação inadmissível diante da competência constitucional e da segurança jurídica; somente seria possível o conhecimento em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: FÁBIO FELIPE BENTO RODRIGUES; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Prova Policial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidade Processual
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Parties

FÁBIO FELIPE BENTO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica que impedem rediscussão da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de sucedâneo de revisão criminal, situação inadmissível diante da competência constitucional e da segurança jurídica; somente seria possível o conhecimento em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.