HC 1057258 - DECISAO

HC 1057258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade: a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP, com fundamentação sobre o dano e sem prova da hipossuficiência do paciente, e eventual redução exigiria revolvimento probatório inadequado na via eleita.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DE ARRUDA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula Vinculante N.º 24, Súmula N.º 659/stj
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Parties

MANOEL MESSIAS DE ARRUDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade da pena de prestação pecuniária substitutiva
  3. 3 comprovação da hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade: a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP, com fundamentação sobre o dano e sem prova da hipossuficiência do paciente, e eventual redução exigiria revolvimento probatório inadequado na via eleita.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer o habeas corpus.
  • Publique-se.