RHC 221419 - DECISAO

RHC 221419 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos dos elementos informativos, sendo o crime de desacato de ação penal pública incondicionada e o Ministério Público não vinculado à manifestação da autoridade policial, não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; o exame aprofundado das provas deve ocorrer na instrução criminal pelas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: MARCUS VINICIUS ANDRADE DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Desacato, Trancamento Da Ação Penal, Inquérito Policial Informativo, Ação Penal Pública Incondicionada, Absolvição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Desacato Trancamento Da Ação Penal Inquérito Policial Informativo Ação Penal Pública Incondicionada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS ANDRADE DE SOUZA

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de representação das vítimas e a manifestação da autoridade policial pelo arquivamento autorizam o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Se há justa causa mínima para o recebimento da denúncia por desacato diante dos elementos informativos colhidos na investigação

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos dos elementos informativos, sendo o crime de desacato de ação penal pública incondicionada e o Ministério Público não vinculado à manifestação da autoridade policial, não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o trancamento da ação penal por habeas corpus; o exame aprofundado das provas deve ocorrer na instrução criminal pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.