RHC 227619 - DECISAO

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Parties
Recorrente/paciente: JOSE ROBERTO PIRES DA COSTA; Órgão Julgador De Segunda Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Conhecida E Denegada (recurso Não Provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Suspensão Do Prazo Prescricional, Prescrição, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Suspensão Do Prazo Prescricional Prescrição Prisão Preventiva Nulidade Processual +2 more

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Parties

JOSE ROBERTO PIRES DA COSTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Segunda Instância

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Conhecida E Denegada (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das diligências
  2. 2 nulidade da suspensão do prazo prescricional
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva