HC 1049745 - DECISAO

HC 1049745 - DECISAO

Constatado excesso de linguagem na decisão de pronúncia — afirmação de certeza sobre a ocorrência dos crimes e das qualificadoras — declarou-se a nulidade da pronúncia, determinando-se que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413 do Código de Processo Penal, evitando juízo de certeza nesta fase.

Parties
Paciente: Eduardo Sil vonei Borges dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau Prolator Da Decisão De Pronúncia: Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé/RS; Órgão Julgador De Segunda Instância: Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e ordem concedida na extensão conhecida; declarada nulidade da decisão de pronúncia; determinada nova decisão em conformidade com o art. 413 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Pré Julgamento, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Pré Julgamento Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

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Parties

Eduardo Sil vonei Borges dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé/RS

Juízo De Primeiro Grau Prolator Da Decisão De Pronúncia

Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 antecipação de juízo/ pré-julgamento na fase de pronúncia
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Constatado excesso de linguagem na decisão de pronúncia — afirmação de certeza sobre a ocorrência dos crimes e das qualificadoras — declarou-se a nulidade da pronúncia, determinando-se que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413 do Código de Processo Penal, evitando juízo de certeza nesta fase.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e ordem concedida na extensão conhecida; declarada nulidade da decisão de pronúncia; determinada nova decisão em conformidade com o art. 413 do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão de pronúncia proferida pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé/RS
  • Determinar que o juízo de primeira instância profira nova decisão em conformidade com o art. 413 do Código de Processo Penal