HC 1068427 - DECISAO

HC 1068427 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para não haver supressão de instância, com fundamento no entendimento jurisprudencial citado e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANIRA FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SILVANIRA FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de ingresso no domicílio a partir de abordagem e apreensão em via pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para não haver supressão de instância, com fundamento no entendimento jurisprudencial citado e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.