HC 1068529 - DECISAO

HC 1068529 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF, de modo que não cabe intervenção nesta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WALLISSON DE LIMA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Laudo Toxicológico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Laudo Toxicológico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WALLISSON DE LIMA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível excesso de prazo da prisão preventiva em razão de demora estatal na elaboração de laudo toxicológico definitivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF, de modo que não cabe intervenção nesta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso; por isso indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal