HC 1057804 - DECISAO

HC 1057804 - DECISAO

Ao reapreciar o agravo regimental, o Tribunal concluiu que o agravante demonstrou que a certidão de antecedentes utilizada inicialmente estava desatualizada, havendo condenação definitiva anterior (Ação Penal n. 1500119-94.2021.8.26.0568) por fato anterior ao crime principal e com trânsito em julgado anterior à sentença condenatória; assim, tal condenação pôde ser considerada como maus antecedentes para exasperar a pena-base, razão pela qual se revogou a concessão de ofício do habeas corpus e foram restabelecidas as penas fixadas na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: THAYGUI TEODORO FIDELIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Ordem Em Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Decisão de reconsideração: não conhecer do habeas corpus e revogar a concessão da ordem de ofício; restabelecimento das penas fixadas na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Antecedentes Criminais, Reincidência, Regime De Cumprimento, Súmula 444/stj
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THAYGUI TEODORO FIDELIS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Ordem Em Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de antecedentes criminais quanto à dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula 444/STJ sobre vedação da utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado superveniente de condenação por fato anterior à infração em exame

Ratio Decidendi

Ao reapreciar o agravo regimental, o Tribunal concluiu que o agravante demonstrou que a certidão de antecedentes utilizada inicialmente estava desatualizada, havendo condenação definitiva anterior (Ação Penal n. 1500119-94.2021.8.26.0568) por fato anterior ao crime principal e com trânsito em julgado anterior à sentença condenatória; assim, tal condenação pôde ser considerada como maus antecedentes para exasperar a pena-base, razão pela qual se revogou a concessão de ofício do habeas corpus e foram restabelecidas as penas fixadas na origem.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: não conhecer do habeas corpus e revogar a concessão da ordem de ofício; restabelecimento das penas fixadas na origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus e revogar a concessão da ordem, de ofício
  • Restabelecer as penas fixadas na origem em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa