HC 1068463 - DECISAO

HC 1068463 - DECISAO

Não conhecimento do writ por ausência de deliberação colegiada e exaurimento da instância ordinária; por essa razão, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DE JESUS SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição, Prisão Preventiva, Unificação De Penas, Indulto Natalino
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Prisão Preventiva Unificação De Penas Indulto Natalino

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Parties

MATEUS DE JESUS SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ por ausência de deliberação colegiada e exaurimento da instância ordinária; por essa razão, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.