HC 1043186 - DECISAO

HC 1043186 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, sendo o writ inadmissível.

Parties
Agravante: NIXON RICHARDSON FRANCA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

NIXON RICHARDSON FRANCA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 impedimento de redimensionamento de pena via habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, esta Corte é incompetente para processar o pedido, sendo o writ inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • reconsidero a decisão de fl. 6
  • não conheço do habeas corpus