HC 1068457 - DECISAO

HC 1068457 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, não cabe intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante (causa Própria): JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR; Autor Do Ato Coator/relator No Tribunal a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Sala De Estado Maior, Súmula 691/stf, Prerrogativa Profissional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Sala De Estado Maior Súmula 691/stf Prerrogativa Profissional

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Parties

JOSE GERALDO LUCAS JUNIOR

Paciente/impetrante (causa Própria)

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autor Do Ato Coator/relator No Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar ou sala de Estado-Maior
  3. 3 preservação de prerrogativas profissionais e condições degradantes de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula, não cabe intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.