HC 1062818 - DECISAO

HC 1062818 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão do monitoramento policial, da apreensão significativa e diversa de entorpecentes e das circunstâncias do tráfico (intermunicipal e em município fronteiriço), bem como não houve excesso de prazo no trâmite processual; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: TEODOLINO CABRERA ARAUJO; Paciente: IGNACIA LILIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Requisitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Requisitos

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Parties

TEODOLINO CABRERA ARAUJO

Paciente

IGNACIA LILIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo à formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade nos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão do monitoramento policial, da apreensão significativa e diversa de entorpecentes e das circunstâncias do tráfico (intermunicipal e em município fronteiriço), bem como não houve excesso de prazo no trâmite processual; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.