HC 1020523 - DECISAO

HC 1020523 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da ordem porque houve identidade de situação fático-processual entre os corréus e as instâncias ordinárias não apresentaram indícios suficientes extraídos da prova judicializada aptos a conferir plausibilidade à versão acusatória; a pronúncia se apoiou predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em prova emprestada que não trouxe relato de testemunha presencial, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, é devida a extensão da despronúncia ao corréu Paulo Sérgio de Oliveira.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA; Corréu: Jeverson Roberto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem Para Despronúncia
Outcome
Pedido de extensão deferido; despronunciado o corréu Paulo Sérgio de Oliveira nos autos da Ação Penal n. 0000348-47.2023.8.13.0657.
Legal Topics
Habeas Corpus, Despronúncia, Pronúncia, Prova Emprestada, Tribunal Do Júri, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Despronúncia Pronúncia Prova Emprestada Tribunal Do Júri Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

Paciente

Jeverson Roberto Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem Para Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Extensão de decisão benéfica a corréu com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial
  3. 3 Força probatória de relatório extraído de mensagens de Whatsapp como prova emprestada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da ordem porque houve identidade de situação fático-processual entre os corréus e as instâncias ordinárias não apresentaram indícios suficientes extraídos da prova judicializada aptos a conferir plausibilidade à versão acusatória; a pronúncia se apoiou predominantemente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em prova emprestada que não trouxe relato de testemunha presencial, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, é devida a extensão da despronúncia ao corréu Paulo Sérgio de Oliveira.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; despronunciado o corréu Paulo Sérgio de Oliveira nos autos da Ação Penal n. 0000348-47.2023.8.13.0657.

Orders

  • Despronunciar o corréu Paulo Sérgio de Oliveira na Ação Penal n. 0000348-47.2023.8.13.0657.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.