HC 1068400 - DECISAO

HC 1068400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância mediante agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida (citado AgRg no HC n. 903.069/SP e RISTJ art.21, XIII, c c/c art.210).

Parties
Paciente: LUCAS RICARDO PRADO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância (decisão monocrática não impugnada por agravo interno/regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Exaurimento Da Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Exaurimento Da Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Testemunhal

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Parties

LUCAS RICARDO PRADO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por reconhecimento extrajudicial alegadamente viciado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 suficiência da prova para condenação (reconhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância mediante agravo interno/regimental, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento processual a liminar foi indeferida (citado AgRg no HC n. 903.069/SP e RISTJ art.21, XIII, c c/c art.210).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância (decisão monocrática não impugnada por agravo interno/regimental)

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.