RHC 229675 - DECISAO

RHC 229675 - DECISAO

Manutenção da prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos — apreensão de 19 kg de cocaína, notícia de reincidência e existência de outras ações penais — que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; indeferimento da prisão domiciliar por não estar comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho, havendo rede de apoio familiar, e porque a substituição prevista no art. 318, VI, do CPP não é automática.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DICONCILI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DICONCILI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 imprescindibilidade do genitor aos cuidados do filho menor
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por estar fundamentada em elementos concretos — apreensão de 19 kg de cocaína, notícia de reincidência e existência de outras ações penais — que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; indeferimento da prisão domiciliar por não estar comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho, havendo rede de apoio familiar, e porque a substituição prevista no art. 318, VI, do CPP não é automática.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.