HC 1068383 - DECISAO

HC 1068383 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não há parcela de flagrante ilegalidade que justifique a superação da vedação de conhecimento do writ nesse estágio, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LILIO EDER DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LILIO EDER DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 313, I, do CPP quanto à prisão preventiva quando a pena máxima não ultrapassa quatro anos
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não há parcela de flagrante ilegalidade que justifique a superação da vedação de conhecimento do writ nesse estágio, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal