HC 1041018 - DECISAO

HC 1041018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, em regra, inadequada como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e porque a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso em sentido estrito em 05/12/2025, não constatando-se flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDREY ESTEVÃO MILLER VERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Acesso À Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Princípio Da Razoável Duração Do Processo Presunção De Inocência Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ANDREY ESTEVÃO MILLER VERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é, em regra, inadequada como substitutivo de recurso ordinariamente previsto e porque a alegação de excesso de prazo perdeu objeto em razão do julgamento do recurso em sentido estrito em 05/12/2025, não constatando-se flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus