HC 948731 - DECISAO

HC 948731 - DECISAO

Reconheceu-se a usurpação de competência na celebração da colaboração premiada em relação ao paciente, razão pela qual as provas produzidas mediante os atos de colaboração de Rui Omar Novicki são ineficazes em relação ao paciente; contudo, não se concedeu o trancamento imediato do processo, determinando-se que o juízo de primeiro grau, após excluir os elementos viciados, verifique se subsiste lastro probatório independente que autorize o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA; Colaborador/delator: Rui Omar Novicki; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial De Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Iguaçu; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Prerrogativa De Foro, Nulidade Por Usurpação De Competência, Provas Derivadas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Colaboração Premiada Prerrogativa De Foro Nulidade Por Usurpação De Competência Provas Derivadas +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA

Paciente

Rui Omar Novicki

Colaborador/delator

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel do Iguaçu

Órgão Ministerial De Origem

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação de competência na celebração do acordo de colaboração premiada envolvendo autoridade com prerrogativa de foro?
  2. 2 As provas derivadas da colaboração premiada devem ser consideradas ineficazes em relação ao paciente?
  3. 3 É cabível o trancamento imediato do processo penal diante da nulidade constatada?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a usurpação de competência na celebração da colaboração premiada em relação ao paciente, razão pela qual as provas produzidas mediante os atos de colaboração de Rui Omar Novicki são ineficazes em relação ao paciente; contudo, não se concedeu o trancamento imediato do processo, determinando-se que o juízo de primeiro grau, após excluir os elementos viciados, verifique se subsiste lastro probatório independente que autorize o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a ineficácia, em relação ao paciente CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, das provas produzidas mediante atos de colaboração premiada de Rui Omar Novicki.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau, após excluir os elementos viciados pela ilegalidade em relação ao paciente, averigue se existem outros elementos obtidos por fonte totalmente independente ou cuja descoberta seria inevitável, que permitam o prosseguimento do feito.