RHC 229173 - DECISAO

RHC 229173 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido fundada em elementos concretos (reiteração delitiva recente e apreensão de diferentes drogas), a conduta ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há indícios de vinculação a organização criminosa e as quantidades apreendidas são reduzidas; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR FURTADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

JOAO VICTOR FURTADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido fundada em elementos concretos (reiteração delitiva recente e apreensão de diferentes drogas), a conduta ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há indícios de vinculação a organização criminosa e as quantidades apreendidas são reduzidas; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão cautelar e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas