HC 1060452 - DECISAO

HC 1060452 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções proferiu nova decisão indeferindo o pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, configurando perda superveniente do objeto e exigindo que os fundamentos do indeferimento sejam inicialmente submetidos à Corte Estadual, sob pena de supressão de instância; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi, portanto, considerado prejudicado.

Parties
Paciente: VALDERI ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Soma De Penas, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Soma De Penas +2 more

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Parties

VALDERI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do paciente
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs agravo em execução)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções proferiu nova decisão indeferindo o pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, configurando perda superveniente do objeto e exigindo que os fundamentos do indeferimento sejam inicialmente submetidos à Corte Estadual, sob pena de supressão de instância; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi, portanto, considerado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.