HC 1047658 - DECISAO

HC 1047658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção do paciente, que figura como testemunha; o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do conjunto probatório nem para tutelar interesses meramente reputacionais; o trancamento do procedimento investigatório por via mandamental é excepcional e não demonstrada a ausência de indícios ou atipicidade inequívoca; o Ministério Público atuou no exercício de sua legitimidade e observando normas aplicáveis, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO CLÓVIS DA PAIXÃO; Impetrado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório, Legitimidade Do Ministério Público, Dever De Testemunhar, Direito De Locomoção, Pescaria Probatória, Autonomia De Entidade Privada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Legitimidade Do Ministério Público Dever De Testemunhar Direito De Locomoção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CLÓVIS DA PAIXÃO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de procedimento investigatório penal
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para investigar gestão de entidade privada desportiva
  3. 3 qualificação do paciente como testemunha ou investigado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento direto e concreto ao direito de locomoção do paciente, que figura como testemunha; o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada do conjunto probatório nem para tutelar interesses meramente reputacionais; o trancamento do procedimento investigatório por via mandamental é excepcional e não demonstrada a ausência de indícios ou atipicidade inequívoca; o Ministério Público atuou no exercício de sua legitimidade e observando normas aplicáveis, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se